Tem deficiência e contribui para o INSS? Veja como se aposentar mais cedo

Antes de qualquer coisa: o que esta aposentadoria não é

Muita gente chega com a dúvida: “eu tenho deficiência, então peço o quê?”. Depende de três coisas, e vale separar:

• BPC/LOAS é assistência para quem tem renda muito baixa na família. Não precisa ter contribuído, paga um salário mínimo e não tem 13º.
• Aposentadoria por invalidez é para quem não consegue mais trabalhar.
• Aposentadoria da pessoa com deficiência, que é o assunto aqui, é para quem trabalha e contribui. Ela está na Lei Complementar 142/2013, pode pagar mais que um salário mínimo e deixa pensão por morte para a família.

E quem é “pessoa com deficiência” para a lei? É quem tem um impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que, junto com as barreiras do dia a dia, dificulta viver em igualdade com os outros (art. 2º da LC 142 e art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão). Perceba: não é só o nome da doença. Conta o quanto ela pesa na sua rotina e no seu trabalho.

Dois caminhos: por tempo ou por idade

A Reforma de 2019 não mexeu nesse direito (art. 22 da Emenda Constitucional 103). Continuam valendo as duas portas abertas pela LC 142 (art. 3º).

Por tempo de contribuição. Sem idade mínima. Quanto mais grave a deficiência, menos tempo:

Grau	Homem	Mulher
Grave	25 anos	20 anos
Moderado	29 anos	24 anos
Leve	33 anos	28 anos

Por idade. São 60 anos para o homem e 55 para a mulher, com 15 anos de contribuição como pessoa com deficiência. Aqui o grau não muda a conta.

Na prática: uma trabalhadora com deficiência grave, que contribuiu 20 anos, pode ter direito pela regra do tempo, mesmo sem ter chegado aos 55.

Quanto vai ser o valor

O INSS parte de uma média dos seus salários de contribuição e aplica um percentual (art. 8º da LC 142):

• Por tempo: 100% da média.
• Por idade: 70% da média, mais 1 ponto para cada 12 contribuições, até 100%. Com 20 anos de contribuição, dá 90%.

Hoje o INSS faz a média com todos os salários desde julho de 1994, ou desde a primeira contribuição, se foi depois (arts. 32 e 70-J do Decreto 3.048/1999). Existe uma discussão na Justiça: a TNU, que uniformiza as decisões dos juizados federais, analisa no Tema 389 se deveria valer a conta antiga, que descartava os 20% menores salários. Até a data desta revisão, não havia tese final.

O fator previdenciário só entra se deixar o benefício maior, nunca para reduzir (art. 9º da LC 142). E o valor não fica abaixo do salário mínimo.

Como o INSS decide o grau da sua deficiência

A avaliação se chama biopsicossocial. O INSS olha a sua saúde, mas também a sua rotina, o seu trabalho e as barreiras que você enfrenta. São duas partes: a perícia médica e a avaliação social, feita por assistente social do INSS.

As duas usam um instrumento de pontuação, o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IF-BrA), da Portaria Interministerial nº 1/2014. A soma dos pontos define se o grau é leve, moderado ou grave. A TNU já decidiu que até a perícia feita dentro do processo na Justiça precisa seguir esses critérios.

Outro ponto importante: a avaliação fixa a data provável de início da deficiência (art. 70-D do Decreto 3.048/1999). É ela que mostra quanto do seu tempo de trabalho conta como tempo com deficiência.

Casos que pedem mais cuidado

A deficiência veio depois de anos de trabalho

Acontece muito: a pessoa trabalhou na roça, na obra ou no comércio, e um acidente ou uma doença mudou tudo. Os dois períodos podem ser somados. O tempo de antes da deficiência entra com um redutor, numa tabela de conversão (art. 7º da LC 142 e art. 70-E do Decreto 3.048/1999).

Exemplo: um homem com deficiência moderada trabalhou 10 anos antes de adquirir a deficiência. Pela tabela, esses 10 anos valem 8,3 anos (fator 0,83) na aposentadoria por tempo.

Essa conversão vale só para a modalidade por tempo. Na modalidade por idade, os 15 anos mínimos precisam ser cumpridos já como pessoa com deficiência.

O grau mudou ao longo dos anos

O grau pode piorar ou melhorar. Cada fase é convertida pela tabela, e o grau que serve de referência é aquele em que você mais contribuiu, o chamado grau preponderante (art. 70-E, § 1º, do Decreto 3.048/1999).

Se o INSS disser não

Os motivos mais comuns, pelo que as regras mostram:

• o grau reconhecido ficou abaixo do esperado e o tempo não fecha para ele;
• a data de início da deficiência foi marcada mais tarde e parte do trabalho deixou de contar;
• a pontuação não alcançou o mínimo para reconhecer a deficiência;
• faltou carência ou há período que não aparece no CNIS;
• contribuição com alíquota reduzida que não foi complementada.

Leia a carta de indeferimento no Meu INSS: o motivo ali escrito indica o próximo passo.

Recurso. Vai para o Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 dias da ciência da decisão (art. 305 do Decreto 3.048/1999). Dá para juntar documentos novos.

Justiça. Ações contra o INSS correm, em regra, na Justiça Federal (art. 109 da Constituição). Causas de até 60 salários mínimos vão para o Juizado Especial Federal. Em Goiás, é a Seção Judiciária de Goiás, do TRF1. Se a sua comarca fica a mais de 70 km de uma cidade com vara federal, o processo pode seguir na Justiça Estadual da sua cidade (Lei 13.876/2019).

Cada pedido tem sua história, seus papéis e seu histórico de contribuição. Se você quer entender qual das duas modalidades cabe no seu caso, ou o INSS já negou, entre em contato para agendar uma análise do seu caso. O atendimento é online, para todo o Brasil.