Aposentadoria por invalidez: o que a perícia do INSS avalia

O INSS marcou a perícia e você está com o coração apertado? É normal. É nesse dia que o médico vai dizer se a sua limitação é passageira ou definitiva, e isso muda tudo. Vamos explicar o que está em jogo.

Nome novo, mesmo benefício

A aposentadoria por invalidez continua existindo, só mudou de nome. Com a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103), ela passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente. É assim que aparece no Meu INSS e nas cartas do INSS.

O auxílio-doença também ganhou outro nome: auxílio por incapacidade temporária. A diferença está na palavra do meio. Temporária é quando existe chance de melhora. Permanente é quando a perícia entende que você não vai voltar a trabalhar, nem poderá ser preparado para outra função.

O que pesa na decisão

Além do laudo, o INSS olha dois pontos que costumam gerar dúvida.

A doença é anterior ao seu primeiro pagamento?

Se a doença ou lesão já existia quando você começou a contribuir, ela, sozinha, não dá direito ao benefício. A exceção é quando a incapacidade surgiu depois, porque o problema piorou (art. 42, § 2º, da Lei 8.213/1991). Por isso, exames e relatórios que mostrem como a doença foi evoluindo ao longo dos anos ajudam muito.

Você precisa de ajuda para o dia a dia?

Quem depende da ajuda permanente de outra pessoa para as tarefas diárias pode receber 25% a mais sobre a aposentadoria (art. 45 da Lei 8.213/1991). O Regulamento da Previdência cita exemplos, como cegueira total, perda do uso dos braços ou das pernas, doença que obriga a ficar acamado e incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Sobre esse adicional, vale saber que:

• ele é pago mesmo que a aposentadoria já esteja no teto do INSS;
• acompanha os reajustes da aposentadoria;
• termina com a morte do aposentado e não passa para a pensão.

Pode ser pedido depois, pelo Meu INSS ou pelo 135, no serviço Acréscimo de 25%.

Quanto o benefício vai pagar

O INSS começa tirando a média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994 (ou desde o primeiro pagamento, se foi depois). Em cima da média, aplica um percentual, nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional 103:

• Regra geral: 60% da média, com 2 pontos percentuais a mais por ano de contribuição acima de 20 anos, para o homem, ou acima de 15 anos, para a mulher.
• Acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho: 100% da média.

Veja a conta com exemplos: um homem com 25 anos de contribuição recebe 70% da média (60% + 5 anos × 2%). Uma mulher, com os mesmos 25 anos, recebe 80% (60% + 10 anos × 2%).

Em dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal confirmou que essa regra é válida quando a incapacidade foi constatada depois da Reforma, inclusive nos casos de doença grave (Tema 1.300). Por isso, a aposentadoria pode ficar menor que o auxílio-doença que a pessoa recebia antes.

O piso é o salário mínimo: o benefício nunca fica abaixo dele (art. 33 da Lei 8.213/1991).

Depois de aposentado

A perícia de revisão

O INSS pode convocar o aposentado para uma nova perícia. Quem não atende ao chamado pode ter o pagamento suspenso (art. 101 da Lei 8.213/1991).

Desde 2025, mais gente ficou livre dessa revisão. A Lei 15.157/2025 dispensa pessoas com aids, Alzheimer, Parkinson e ELA. Dispensa também quem teve a incapacidade reconhecida pela perícia como permanente, irreversível ou irrecuperável, a menos que haja suspeita fundamentada de fraude ou erro. As dispensas por idade continuam valendo.

Mesmo dispensado, o aposentado pode ser chamado em alguns casos: para avaliar o adicional de 25%, quando ele mesmo pede para voltar a trabalhar ou para ajudar a Justiça em processo de curatela.

E se eu voltar a trabalhar?

Quem retoma o trabalho por conta própria tem a aposentadoria cancelada automaticamente, a partir da data do retorno (art. 46 da Lei 8.213/1991).

Se a perícia concluir que a pessoa recuperou a capacidade, o benefício nem sempre acaba de uma vez. Em certos casos, a lei prevê que o pagamento continue por alguns meses ou seja reduzido aos poucos antes de terminar (art. 47 da Lei 8.213/1991). Antes de aceitar qualquer serviço, informe-se sobre o que acontece no seu caso.

Quando o INSS não concede

Nem todo pedido é aprovado de primeira. Os motivos mais comuns:

• o perito não reconheceu a incapacidade, ou entendeu que ela é só temporária;
• o vínculo com o INSS já tinha acabado quando a pessoa ficou incapaz;
• faltaram contribuições e o caso não se encaixa em nenhuma exceção;
• o INSS considerou que a doença já existia antes da primeira contribuição;
• os papéis médicos não deixavam claro o que a pessoa não consegue mais fazer no trabalho.

Leia com atenção a carta de indeferimento no Meu INSS: o motivo ali escrito é o que orienta o próximo passo.

Recurso dentro do INSS

O recurso é julgado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), no prazo de 30 dias, contados de quando você toma conhecimento da decisão (art. 305 do Decreto 3.048/1999). Nele, dá para juntar laudos e exames novos.

Caminho da Justiça

Em regra, a Justiça Federal julga os pedidos contra o INSS, e as causas de até 60 salários mínimos vão para o Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001). Na Justiça, costuma haver uma nova avaliação médica, feita por perito nomeado pelo juiz.

Em Goiás, os processos correm na Seção Judiciária de Goiás, ligada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com varas federais em Goiânia e em subseções no interior.

Há duas exceções importantes:

• Acidente ou doença do trabalho: a ação vai para a Justiça Estadual (art. 109, I, da Constituição e art. 129 da Lei 8.213/1991). Em Goiás, é o Tribunal de Justiça (TJGO).
• Cidade distante de vara federal: se a sua comarca fica a mais de 70 km de uma cidade com vara federal, o caso pode ser julgado pela Justiça Estadual da sua cidade (Lei 13.876/2019). Quem define quais comarcas se enquadram é o TRF1.

Se o seu pedido foi negado ou você não sabe se tem direito, o atendimento é online, para todo o Brasil, e presencial na região de Caiapônia. Entre em contato para agendar uma análise do seu caso.