Salário-maternidade: parto, adoção ou guarda, quem recebe e como pedir

Ter um filho muda a rotina inteira, e a renda não pode parar justo nessa hora. O salário-maternidade existe por isso. E, nos últimos anos, as regras mudaram bastante.

Um direito que ficou mais simples: sem carência

Até 2024, a empregada de carteira assinada nunca teve carência, mas a autônoma, a segurada especial (a que trabalha na roça em regime de família) e a facultativa precisavam de 10 contribuições mensais. O Supremo Tribunal Federal entendeu que essa diferença era inconstitucional (STF, ADI 2.110). Desde 5 de abril de 2024, o INSS não pede mais número mínimo para ninguém. Continua valendo a regra de provar que você era segurada na data do afastamento (INSS: Salário-maternidade).

Quantos dias de benefício

O padrão é de 120 dias, podendo começar até 28 dias antes do parto (art. 71). Na adoção ou guarda judicial, são 120 dias para criança de até 12 anos (Decreto nº 3.048/1999, art. 93-A). No aborto não criminoso, com atestado médico, são 2 semanas (Decreto nº 3.048/1999, art. 93, § 5º).

Duas situações aumentam o prazo:

• Internação longa. Se a mãe ou o recém-nascido ficarem internados por mais de duas semanas, por complicações do parto, o pagamento cobre toda a internação e mais 120 dias depois da alta, descontado o que já foi pago antes do parto (art. 71, § 3º). A lei transformou em regra o que o STF já decidia na ADI 6.327.
• Zika. Se a criança nasce com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada ao Zika, o benefício ganha 60 dias a mais (art. 71, § 2º).

Os 60 dias da Empresa Cidadã

São outra coisa. No Programa Empresa Cidadã, a empresa pode estender a licença por mais 60 dias além dos 120, com benefício fiscal (Lei nº 11.770/2008). Vale também para adoção, na mesma medida, e acrescenta 15 dias à licença-paternidade (Lei nº 13.257/2016). Quem decide é a empresa: não é direito automático de toda empregada.

O valor, categoria por categoria

Depende de como você contribui (art. 72 e art. 73):

• Empregada e avulsa: a remuneração inteira, sem o limite do teto do INSS. O STF já afirmou que o teto geral não vale para o salário-maternidade da empregada, para não desestimular a contratação de mulheres (STF, ADI 1.946).
• Doméstica: o último salário de contribuição.
• Segurada especial: um doze avos do valor da última contribuição anual, o que costuma dar um salário mínimo por mês.
• Autônoma, facultativa e desempregada: um doze avos da soma dos últimos 12 salários de contribuição, apurados em até 15 meses.

Nas categorias pagas direto pelo INSS, o piso é de um salário mínimo.

Quem paga

A empregada de carteira assinada recebe da empresa, que depois compensa o valor no que recolhe sobre a folha. A avulsa e a empregada de microempreendedor individual recebem direto do INSS, como a doméstica, a segurada especial, a autônoma, a facultativa e a desempregada (art. 72).

Desde 2026, nos pagamentos feitos pelo INSS, a lei dá 30 dias para a concessão, contados do pedido. Se o instituto não responder a tempo, o benefício sai de forma provisória, e a análise continua depois (art. 73-A).

Pontos que merecem atenção

Adoção e guarda judicial

Vale para mulher e para homem que adotem, ou obtenham guarda judicial para adoção, sozinhos, uma criança de até 12 anos. Em um mesmo processo, só um dos adotantes recebe, ainda que sejam várias crianças (art. 71-A).

Quando quem tinha o direito falece

Se a pessoa morre antes de terminar o período, o cônjuge ou companheiro que também seja segurado recebe o tempo que faltava, calculado como seria para a categoria de quem faleceu. O pedido precisa ser feito até o último dia do prazo original (art. 71-B).

Você precisa se afastar

Para receber, é preciso parar de trabalhar. Se voltar antes do fim, o pagamento pode ser suspenso (art. 71-C). A estabilidade no emprego é um assunto à parte, da área trabalhista: protege a gestante da confirmação da gravidez até 5 meses depois do parto, inclusive na guarda provisória para adoção (CLT, art. 391-A).

Negativa ou demora

Os motivos mais comuns são: falta de prova de que você era segurada na data, documentos incompletos e pedido feito depois dos 180 dias.

Você pode recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social em até 30 dias da decisão, pelo Meu INSS, ou levar o caso à Justiça Federal. Em Goiás, a ação corre na Seção Judiciária de Goiás, ligada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Causas de até 60 salários mínimos vão ao Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/2001, art. 3º). Se a cidade fica a mais de 70 km de um município com vara federal, a ação pode ser proposta na Justiça Estadual da comarca (Lei nº 13.876/2019).

Cada situação de trabalho é diferente. Entre em contato para agendar uma análise do seu caso.