Auxílio-acidente: ficou com sequela e continua trabalhando? Entenda seu direito

Imagine o trabalhador que caiu do trator, passou meses se tratando e voltou para a lida. O osso colou, mas o braço não levanta como antes e o serviço pesa mais. O INSS tem um benefício pensado para essa situação: o auxílio-acidente.

O que ele é, e o que não é

Antes de qualquer coisa: o auxílio-acidente não é aquele dinheiro de quem está afastado. Ele é uma indenização pela sequela que o acidente deixou (Lei nº 8.213/1991, art. 86). Por isso você pode trabalhar normalmente e receber os dois.

Quem está parado, sem condição de trabalhar, recebe o auxílio-doença. Já o auxílio-acidente é de quem se recuperou o suficiente para voltar ao serviço, mas carrega uma limitação que não vai embora.

Acidente, para a lei, é qualquer evento de origem traumática, ou causado por agentes físicos, químicos ou biológicos, que machuque o corpo ou prejudique o seu funcionamento (Regulamento da Previdência, Decreto nº 3.048/1999). Cabe uma queda de cavalo, uma batida de moto e um corte com a máquina. Não importa se foi no serviço ou fora dele.

O Anexo III do Regulamento lista sequelas que costumam dar direito, como a perda de parte de um dedo, a limitação dos movimentos de um joelho ou ombro e a perda da visão de um olho. Cada item tem um grau mínimo, e a lista é só um exemplo: outras sequelas também podem ser reconhecidas.

Valor, início e fim do pagamento

Na prática, o INSS paga 50% do salário de benefício, a média das suas contribuições usada para calcular o auxílio-doença. Atenção: esse benefício pode ser menor que um salário mínimo (Decreto nº 3.048/1999, art. 42, parágrafo único).

Quando você recebeu auxílio-doença antes, o auxílio-acidente começa no dia seguinte ao fim dele (art. 86, § 2º). O STJ confirmou essa data no Tema 862. Se não houve auxílio-doença, vale a data do pedido.

O pagamento segue até o dia anterior a qualquer aposentadoria, até a emissão de uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para regime de servidor ou até a morte do beneficiário. E tem uma boa notícia: depois de aposentado, o valor que você recebia entra na conta da aposentadoria, somado aos salários do período (art. 31).

Receber auxílio-acidente e aposentadoria juntos só é possível para quem tinha a lesão e a aposentadoria antes de 11/11/1997, conforme a Súmula 507 do STJ.

Foi no trabalho ou fora dele?

O direito existe nos dois casos, mas o caminho muda um pouco.

Acidente de trabalho é o que acontece enquanto você trabalha (art. 19). A lei também trata como acidente de trabalho a doença causada pelas condições do serviço (art. 20) e o acidente no trajeto entre a casa e o trabalho (art. 21). Doença que vem só com a idade ou do desgaste natural não entra.

Se foi acidente de trabalho:

• a empresa tem de emitir a CAT;
• o empregado ganha estabilidade de pelo menos 12 meses depois que o auxílio-doença termina (art. 118);
• se for preciso ir à Justiça contra o INSS, a ação corre na Justiça Estadual.

Pontos que costumam gerar dúvida

Perda de audição

Só dá direito quando tem ligação com o trabalho e reduz comprovadamente a capacidade para a sua atividade (art. 86, § 4º). A Súmula 44 do STJ diz que o regulamento fixar um grau mínimo de perda não basta, sozinho, para negar o benefício.

A empresa trocou você de função

Se a sequela não atrapalha o seu trabalho, não há benefício. O mesmo vale quando a empresa só muda você de setor por prevenção, porque o ambiente era inadequado (Decreto nº 3.048/1999, art. 104, § 4º).

Sequela que pode melhorar

Em caso ligado ao trabalho, o STJ entendeu no Tema 156 que o benefício é devido se a redução da capacidade é permanente, mesmo que a doença, em tese, tenha cura.

Se o INSS disser não

Os motivos mais frequentes são:

• O perito não viu prejuízo para o seu trabalho. Entendeu que a sequela não atrapalha a atividade de sempre.
• A sequela foi considerada leve. Em acidente de trabalho, o STJ decidiu no Tema 416 que o grau da lesão não importa: se reduz a capacidade para o serviço habitual, o benefício é devido, ainda que pouco.
• Categoria sem direito. No dia do acidente você era autônomo, MEI ou facultativo.
• Sem proteção do INSS na data. O período de graça tinha terminado.

Você tem dois caminhos.

Recurso. Pode recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em até 30 dias depois de saber da decisão.

Justiça, se o acidente foi de trabalho. A ação corre na Justiça Estadual, no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), conforme o art. 109, I, da Constituição, o art. 129 da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula 15 do STJ.

Justiça, se o acidente foi comum. A ação vai para a Justiça Federal, na Seção Judiciária de Goiás, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Causas de até 60 salários mínimos ficam no Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/2001, art. 3º). Se você mora a mais de 70 km de uma cidade com vara federal, pode ser possível propor a ação na Justiça Estadual da sua comarca (Lei nº 13.876/2019).

Cada caso depende do laudo, do tipo de acidente e da sua categoria na data. Entre em contato para agendar uma análise do seu caso.