Aposentadoria por tempo de contribuição: o que ainda vale em 2026

“Já trabalhei muito, já devo ter tempo.” É o que a gente mais ouve. Só que, desde a Reforma, tempo de contribuição sozinho não basta para quem começou depois de 2019, e quem começou antes precisa escolher o caminho certo. Aqui vai um mapa para você se localizar.

O que acabou e o que sobrou

A Emenda Constitucional 103, a Reforma da Previdência, passou a valer em 13 de novembro de 2019 e acabou com a aposentadoria só por tempo de contribuição, sem idade mínima. Quem entrou no INSS depois dessa data tem de cumprir a regra nova.

Já para quem contribuía antes, a Reforma deixou quatro regras de transição, que funcionam como pontes entre o sistema antigo e o novo. Você não precisa dominar todas: precisa saber em qual delas se encaixa.

Os quatro caminhos, um por um

Todos exigem o tempo mínimo de contribuição (30 anos, a mulher; 35, o homem). A diferença está no que mais se pede.

Caminho dos pontos

Você soma a sua idade com o seu tempo de contribuição. Em 2026, é preciso chegar a 93 pontos, a mulher, e 103, o homem (art. 15 da EC 103). A conta considera dias, então meses e dias também pesam.

Por exemplo: uma mulher de 61 anos com 32 anos de contribuição soma 93 pontos.

Para o ano de 2027, a exigência será de 94 e 104. O teto é 100 pontos para a mulher, em 2033, e 105 para o homem, em 2028.

Caminho da idade mínima

Aqui não se contam pontos, mas há uma idade mínima. Em 2026, são 59 anos e 6 meses, a mulher, e 64 anos e 6 meses, o homem (art. 16 da EC 103). O limite é 62 anos para a mulher, em 2031, e 65 para o homem, em 2027.

Caminho do pedágio de 50%

Serve para quem, em 13 de novembro de 2019, estava a no máximo 2 anos de completar o tempo mínimo, ou seja, tinha ao menos 28 anos de contribuição (mulher) ou 33 (homem) (art. 17 da EC 103).

Não há idade mínima. Você cumpre o tempo que faltava e mais a metade dele, que é o pedágio. Exemplo: um homem com 34 anos em novembro de 2019 precisava de mais 1 ano, e o pedágio soma 6 meses, num total de 1 ano e 6 meses a mais.

Em 2026, esse caminho costuma servir mais a quem parou de contribuir antes de fechar o pedágio.

Caminho do pedágio de 100%

Pede idade mínima fixa de 57 anos, a mulher, e 60, o homem (art. 20 da EC 103). Além disso, você cumpre o tempo que faltava em 13 de novembro de 2019 e mais um período igual a ele.

Exemplo: um homem com 32 anos naquela data precisava de mais 3 anos, mais 3 de pedágio, num total de 38 anos.

Lado a lado

Caminho	O que se pede em 2026	Como o valor é calculado
Pontos	93 pontos (mulher) ou 103 (homem)	60% da média + 2% por ano acima de 15 (mulher) ou 20 (homem)
Idade mínima	59 anos e 6 meses (mulher) ou 64 anos e 6 meses (homem)	60% da média + 2% por ano acima de 15 (mulher) ou 20 (homem)
Pedágio de 50%	Estar a até 2 anos do tempo em 13/11/2019 e cumprir o pedágio	Média × fator previdenciário
Pedágio de 100%	57 anos (mulher) ou 60 (homem) e cumprir o pedágio	100% da média

Como o INSS chega ao valor

Em todos os caminhos, o INSS começa pela média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994, ou desde que você começou a contribuir, se foi depois (art. 26 da EC 103). O que muda é o que vem depois:

• Pontos e idade mínima: 60% da média, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou de 15 anos (mulher). Um homem com 35 anos recebe 90% da média (60% + 15 × 2%), e uma mulher com 30 anos também (60% + 15 × 2%).
• Pedágio de 50%: a média é multiplicada pelo fator previdenciário, número calculado com a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida do IBGE. Quanto mais nova a pessoa, menor tende a ser o fator.
• Pedágio de 100%: 100% da média.

O valor nunca fica abaixo do salário mínimo, que em 2026 é de R$ 1.621,00, nem acima do teto do INSS.

Como cada caminho calcula de um jeito, a escolha da regra muda o valor da aposentadoria. Se você cumpre mais de uma, compare antes de pedir e confira o resultado depois.

Tempo que vale mais, e tempo que exige prova

Trabalho pesado ou perigoso

Quem trabalhou exposto a agentes que fazem mal à saúde, como ruído forte ou produtos químicos, pode converter esse tempo em tempo comum, com acréscimo. Só vale o trabalho feito até 13 de novembro de 2019 (art. 25, § 2º, da EC 103).

No caso mais comum, o da atividade especial de 25 anos, cada ano vale 1,4 para o homem e 1,2 para a mulher (art. 188-P do Decreto 3.048/1999). A prova costuma ser o PPP, formulário que a empresa preenche.

Professor

O professor da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio tem regras próprias, desde que prove todo o tempo na função. São 25 anos de contribuição para a mulher e 30 para o homem. Em 2026:

• Pontos: 88 (mulher) e 98 (homem), com limite de 92 e 100.
• Idade mínima: 54 anos e 6 meses (mulher) e 59 anos e 6 meses (homem).
• Pedágio de 100%: 52 anos (mulher) e 55 (homem), mais o pedágio.

A roça, o quartel e a escola técnica

O trabalho rural anterior a novembro de 1991 conta como tempo, com as limitações que explicamos nas perguntas frequentes (art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991). O serviço militar também conta, se não foi usado em outra aposentadoria. O período de aluno-aprendiz em escola técnica pode valer, se houve remuneração paga pelo poder público, ainda que indireta (art. 188-G do Decreto 3.048/1999).

Quem completou tudo até 2019

Quem fechou o tempo até 13 de novembro de 2019 tem direito à regra antiga (art. 3º da EC 103). O valor segue as regras daquela data e é reajustado até o pedido. Se uma regra de transição pagar mais, ela também pode ser escolhida.

Se o INSS disser não

Os motivos mais comuns de negativa nesse benefício:

• empregos ou contribuições que não aparecem no CNIS;
• tempo especial não reconhecido, por falta de PPP ou PPP incompleto;
• tempo rural sem documento da época;
• pontos, idade ou pedágio ainda não cumpridos na data do pedido.

A carta de indeferimento, no Meu INSS, explica o motivo e indica o que fazer.

Recurso dentro do INSS

O recurso é julgado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), e o prazo é de 30 dias, contados de quando você toma conhecimento da decisão (art. 305 do Decreto 3.048/1999). Dá para anexar documentos novos.

Caminho da Justiça

Os pedidos contra o INSS vão para a Justiça Federal, e as causas de até 60 salários mínimos correm no Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001). Em Goiás, o processo corre na Seção Judiciária de Goiás, ligada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Se a sua comarca fica a mais de 70 km de uma cidade com vara federal, o caso pode ser julgado pela Justiça Estadual da sua cidade (Lei 13.876/2019).

Para descobrir em qual regra você se encaixa, ou se o pedido já foi negado, o atendimento é online, para todo o Brasil, e presencial na região de Caiapônia. Entre em contato para agendar uma análise do seu caso.