Pensão por morte do INSS: o que a família pode receber e como pedir

Sabemos que, num momento como esse, papel é a última coisa em que alguém quer pensar. Mesmo assim, vale conhecer cedo os seus direitos. A pensão por morte serve para a renda da casa não acabar de uma hora para a outra.

Quem entra na fila

A lei organiza os dependentes em três classes (Lei nº 8.213/1991, art. 16):

1. Primeira: marido, esposa ou companheiro(a) e filhos não emancipados com menos de 21 anos. Filho inválido, ou com deficiência intelectual, mental ou grave, pode ter direito mesmo depois dos 21.
2. Segunda: pai e mãe.
3. Terceira: irmãos não emancipados menores de 21 anos, ou com invalidez ou deficiência.

Quem está numa classe afasta as seguintes. Se há alguém da primeira, pais e irmãos não recebem. Se há pais, os irmãos ficam de fora. Dentro da mesma classe, o valor é repartido em partes iguais (art. 77).

Enteado e menor sob tutela contam como filho se o falecido declarou isso e se eles não têm como se manter. Desde 2025, a Lei nº 15.108 também inclui o menor sob guarda judicial, caso que ainda pede análise cuidadosa.

Do lado de quem faleceu, é preciso ter qualidade de segurado, isto é, estar protegido pelo INSS na data da morte. Essa proteção não acaba no dia em que a pessoa para de contribuir: existe o período de graça, em geral de 12 meses, que pode chegar a 24 ou 36 (art. 15). E, mesmo depois dele, a família tem direito se o falecido já tinha completado as condições para se aposentar (art. 102).

Como o valor é calculado

A conta começa na aposentadoria que o falecido recebia. Se ainda não era aposentado, usa-se a aposentadoria por incapacidade permanente que ele receberia se tivesse se afastado no dia da morte (EC nº 103/2019, art. 23). Dessa base, a pensão é de uma cota familiar de 50%, mais 10% por dependente, até chegar a 100%.

Na prática: um viúvo ou viúva sozinho recebe 60%. Com dois filhos menores, a família recebe 80%, divididos em partes iguais. Quando um filho faz 21 anos, a parte dele sai, e não é repassada aos outros, a não ser que sobrem cinco ou mais dependentes.

Havendo dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão é de 100% da base, até o teto do INSS, e o valor é refeito quando essa condição deixa de existir. O Supremo Tribunal Federal considerou essa forma de cálculo constitucional em 2023 (ADI 7051).

Por quanto tempo ela é paga

Para quem era marido, esposa ou companheiro(a), a pensão dura 4 meses quando o falecido tinha menos de 18 contribuições ou a união começou menos de 2 anos antes da morte. Se as duas exigências foram cumpridas, vale a tabela abaixo (art. 77, § 2º, V). Se a morte veio de acidente ou doença do trabalho, a tabela vale sem essas exigências. Contribuições a regime de servidor público também entram na conta.

Idade do cônjuge ou companheiro(a) na data da morte	Tempo de pensão
Menos de 22 anos	3 anos
De 22 a 27 anos	6 anos
De 28 a 30 anos	10 anos
De 31 a 41 anos	15 anos
De 42 a 44 anos	20 anos
45 anos ou mais	Vitalícia

Fonte: Portaria ME nº 424/2020, segundo a página oficial do INSS, para mortes a partir de 1º de janeiro de 2021. Antes dessa data, cada faixa de idade era um ano menor. Se o cônjuge tem invalidez ou deficiência, recebe enquanto a condição durar, respeitados os prazos da tabela.

Situações delicadas

Viveram juntos sem casar

A união estável exige início de prova material: documento escrito, de até 24 meses antes da morte (art. 16, § 5º). O regulamento pede ao menos dois documentos (Decreto nº 3.048/1999, art. 22, § 3º). Servem, por exemplo, certidão de nascimento de filho do casal, conta de luz ou de banco no mesmo endereço, conta conjunta, declaração de imposto de renda com o companheiro(a) como dependente ou seguro de vida em que um indica o outro. Para a pensão passar de 4 meses, é preciso também documento que mostre pelo menos 2 anos de convivência.

Ex-marido ou ex-esposa

Quem recebia pensão de alimentos divide a pensão em igualdade com os demais (art. 76). Se abriu mão dos alimentos, o STJ admite a pensão quando fica provada uma necessidade econômica que surgiu depois (Súmula 336).

Pensão e aposentadoria ao mesmo tempo

O benefício de maior valor vem inteiro. Do outro, você recebe uma parte, por faixas: 60% do que passar de 1 salário mínimo até 2; 40% entre 2 e 3; 20% entre 3 e 4; e 10% do que passar de 4 (EC nº 103/2019, art. 24). Duas pensões deixadas por marido ou esposa no INSS não se somam: fica a mais vantajosa.

O prazo de 90 dias

Pedindo até 90 dias depois da morte, a pensão conta desde o óbito. Para filhos menores de 16 anos, o prazo é de 180 dias. Depois disso, os meses entre a morte e o pedido não são pagos (art. 74). Por isso, não espere reunir tudo: dê entrada logo e complete os documentos depois.

Quando a pessoa desapareceu, a Justiça pode declarar a morte presumida após 6 meses de ausência. Se foi em acidente, desastre ou catástrofe, a prova do desaparecimento basta para a pensão provisória (art. 78).

Se o INSS negar

Os motivos mais comuns são:

• o INSS entender que o falecido já não era segurado;
• falta de prova da união estável;
• dependência de pais ou irmãos não demonstrada.

Pedir depois dos 90 dias não gera negativa, mas faz você perder as parcelas atrasadas.

O primeiro caminho é o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que é independente do INSS, em até 30 dias depois de saber da decisão (Decreto nº 3.048/1999, art. 305).

O segundo é a Justiça Federal. Em Goiás, a ação corre na Seção Judiciária de Goiás, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Causas de até 60 salários mínimos vão para o Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/2001, art. 3º). Se a sua cidade fica a mais de 70 km de um município com vara federal, a ação pode ser proposta na Justiça Estadual da comarca, e o TRF1 informa quais comarcas se enquadram (Lei nº 5.010/1966, art. 15, na redação da Lei nº 13.876/2019).

Cada família vive uma história diferente. Se quiser, entre em contato para agendar uma análise do seu caso, no seu tempo.